Projeto 257/16 continua a assombrar servidores
O requerimento que buscava colocar a tramitação do PLP 257/16 novamente sob o regime de urgência foi REJEITADO ontem (06/07) na Câmara Federal. A proposta, que originalmente trata da renegociação da dívida dos estados e do DF, possui efeito devastador sobre os direitos dos servidores públicos de todas as esferas. Um imenso retrocesso.
O SINDIRETA tem atuado firmemente contra a proposta, percorrendo o Congresso Nacional e buscado compromisso dos parlamentares no mesmo sentido.
Foram 253 votos a favor, 131 contra e 2 abstenções. Eram necessários 257 votos para aprovação do regime de urgência, o que aceleraria a apreciação do projeto.
De acordo com a proposta, para ter o direito ao refinanciamento da dívida, os estados terão prazo de 180 dias da assinatura dos termos contratuais para que publiquem leis determinando as seguintes medidas para os 24 meses subsequentes:
– Corte de 10% dos cargos de livre provimento;
– Não conceder aumento de salários aos servidores a qualquer título;
– Suspender a nomeação de concursados;
– A instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado;
– Elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11 para 14%;
– Reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos para limitar os benefícios, progressões e vantagens.
Caso as “medidas” apresentadas não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam tomadas as seguintes ações:
– Redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória;
– Implementação desligamento voluntário e licença incentivada de servidores.
Passam a ser computados como despesas de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão de obra. Estas, em síntese, são as medidas propostas no PLP 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal, com a participação do fórum de governadores (encabeçado por Rollemberg). A proposta é uma nítida tentativa de enfraquecimento do serviço público e do Estado. Não deixaremos que nossos direitos sejam arrancados.
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