Atenção Servidor: Governo quer votar projeto devastador contra os Servidores Públicos Federais e Distritais
O Projeto de Lei Complementar 257/16 enviado ao Congresso para autorizar o refinanciamento da dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União terá um efeito devastador sobre os servidores públicos. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais com condições de adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao DF.
Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:
– Corte de 10% dos cargos de livre provimento;
– Não conceder aumento de salários aos servidores a qualquer título;
– Suspender a nomeação de concursados.
Determina ainda, que os Estados aprovem normas contendo no mínimo os seguintes dispositivos:
1) a instituição do regime de previdência complementar caso ainda não tenha publicado;
2) elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11 para 14%;
3) reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos para limitar os benefícios, progressões e vantagens.
E, por fim, no terceiro estágio, se os dois estágios anteriores não tiverem sido suficientes para adequar o gasto público, seriam ativadas as seguintes medidas:
1) suspensão da política de aumento de salário mínimo;
2) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória;
3) implementação de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores.
Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a serem computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas.
Estas, em síntese são as medidas propostas no PLC 257/16, de iniciativa do Poder Executivo Federal. Como pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e principalmente de corte de diretos dos servidores públicos.
A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam. Mas, certamente, não vai ser com esse tipo de postura que o governo Dilma irá conquistar o apoio dos servidores públicos.
Fiquem atentos à convocação do SINDIRETA. A votação seria no dia 29/03, mas retirada da pauta para que sejam feitas emendas ao Projeto, que tem até o dia 31/03 para ficarem prontas e ser encaminhado para a votação.
Leia o Projeto na íntegra:
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